No seguimento de várias Diretivas Europeias, e com o claro objetivo de proteger, cada vez mais, os direitos dos consumidores, foi publicada a lei n.º 16/2022, de 16 de agosto, denominada Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), que entrou em vigor a 14 de novembro de 2022, e veio instituir várias alterações no âmbito dos contratos de comunicações eletrónicas, ou telecomunicações.

A lei veio estabelecer, na sua generalidade, o entendimento no sentido de que os meios e os requisitos exigidos aos consumidores, pelas empresas de telecomunicações, para a denúncia dos seus contratos, não podem ser mais exigentes do que os meios disponibilizados e requisitos exigidos para a contratação.

Ora, para olvidar a tal disparidade, foram assim criadas uma série de modificações no âmbito da cessação dos contratos de comunicações eletrónicas, com vista a conceder ao consumidor uma maior facilidade na cessação destes contratos, estejam ou não associados aos mesmos um período de fidelização.

Uma das alterações introduzidas versou sobre a criação de uma plataforma de cessação de contratos. Nos termos do art.º 138.º, n.º 5, do aludido diploma, "O consumidor pode exercer os direitos de cessação do contrato previstos no artigo 137.º e no presente artigo através de plataforma eletrónica criada para o efeito, gerida pela Direção-Geral do Consumidor (DGC)."

Ora, a aludida plataforma de cessação de contratos encontra-se disponível desde 24 de novembro de 2022, sendo que a mesma será ainda alvo de uma segunda fase de implementação, que deverá estar concluída até 30 de setembro de 2023.

Por enquanto, a plataforma apenas permite ao consumidor a cessação do contrato por meio de denúncia, direito previsto no art.º 136.º da aludida lei, sendo que, o objetivo final será a possibilidade de cessação dos contratos pela via da caducidade ou resolução, e ainda permitirá o pedido de suspensão de contratos, bem como a comunicação do óbito do titular do contrato.

Com estas alterações, designadamente com a criação da referida plataforma eletrónica, concede-se agora ao consumidor uma maior liberdade aquando da escolha da empresa de telecomunicações com quem pretende contratar, uma vez que este não se encontrará, agora, tão condicionado no que respeita ao meio de cessação dos seus contratos. 

As relações de trabalho envolvem direitos, deveres e decisões que podem ter consequências importantes.

Seja na perspetiva do trabalhador ou do empregador, o conhecimento dos direitos e obrigações previstos na legislação laboral é essencial para prevenir conflitos e encontrar soluções adequadas para cada situação.

O nosso escritório presta aconselhamento e acompanhamento jurídico em matéria laboral, procurando assegurar uma intervenção rigorosa, próxima e adequada às circunstâncias concretas de cada caso.

Apoio a trabalhadores

Acompanhamos trabalhadores em situações relacionadas, designadamente, com:

• elaboração, análise e alteração de contratos de trabalho;
• contratos a termo e respetiva renovação;
• cessação do contrato de trabalho;
• despedimento e impugnação do despedimento;
• rescisão e denúncia do contrato;
• créditos laborais e salários em dívida;
• férias e subsídios;
• horário e tempo de trabalho;
• trabalho suplementar;
• acidentes de trabalho;
• assédio no trabalho;
• alterações das condições de trabalho;
• indemnizações e compensações;
• procedimentos disciplinares;
• processos judiciais laborais.

Apoio a empresas e empregadores

Prestamos igualmente assessoria jurídica a empresas e empregadores, nomeadamente em:

• elaboração e revisão de contratos de trabalho;
• definição e alteração das condições contratuais;
• cumprimento das obrigações laborais;
• processos disciplinares;
• cessação de contratos de trabalho;
• despedimentos;
• reestruturações e reorganização de recursos humanos;
• férias, horários e tempos de trabalho;
• remunerações e outros créditos laborais;
• regulamentos e políticas internas;
• prevenção e resolução de conflitos laborais;
• representação em processos judiciais.

Quando deve procurar aconselhamento jurídico?

Em matéria laboral, agir antes de tomar uma decisão pode evitar conflitos e custos futuros.

Se recebeu uma comunicação do empregador, foi chamado a um procedimento disciplinar, recebeu uma proposta de cessação do contrato, foi despedido ou tem salários ou outros créditos por receber, é importante conhecer os seus direitos e os prazos aplicáveis.

Do mesmo modo, para as empresas, o aconselhamento jurídico prévio pode contribuir para que decisões relativas aos trabalhadores sejam tomadas de acordo com a legislação aplicável e devidamente documentadas.

Cada relação laboral tem as suas próprias circunstâncias. A análise jurídica deve ser feita caso a caso.

Prestamos aconselhamento, negociação e representação judicial, procurando encontrar a solução juridicamente adequada para cada situação.

Tem uma questão laboral? Fale connosco.

Analisamos o seu caso, esclarecemos os seus direitos e explicamos as opções disponíveis.

As relações entre senhorios e inquilinos podem originar situações complexas, que exigem conhecimento da legislação aplicável e uma análise cuidada de cada caso concreto.

O nosso escritório presta aconselhamento e acompanhamento jurídico em matéria de arrendamento urbano, defendendo os interesses de senhorios e arrendatários e procurando encontrar a solução jurídica mais adequada para cada situação.

A nossa intervenção abrange, designadamente:

• elaboração, análise e revisão de contratos de arrendamento;
• direitos e obrigações de senhorios e inquilinos;
• denúncia e oposição à renovação dos contratos;
• cessação do contrato e respetivos prazos;
• atualização e cobrança de rendas;
• incumprimento das obrigações contratuais;
• obras, reparações e responsabilidade pela conservação do imóvel;
• resolução do contrato de arrendamento;
• procedimentos relacionados com despejo;
• Procedimento Especial de Despejo (PED);
• indemnizações e responsabilidade por danos;
• resolução de conflitos entre senhorio e inquilino;
• análise e acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais.

Está com um problema relacionado com um arrendamento?

Se é senhorio ou inquilino e tem dúvidas sobre os seus direitos, recebeu uma comunicação da outra parte, pretende terminar um contrato ou enfrenta uma situação de incumprimento, é importante obter aconselhamento jurídico antes de tomar qualquer decisão.

Uma análise atempada da situação pode permitir evitar erros, prevenir conflitos e definir a estratégia adequada para defender os seus direitos e interesses.

Contacte-nos para uma análise do seu caso..

Quando a vida familiar muda, ter acompanhamento jurídico adequado pode fazer a diferença.

As questões de família envolvem, muitas vezes, decisões importantes e momentos de grande sensibilidade emocional. Por isso, cada situação deve ser analisada de forma individualizada, com rigor jurídico, discrição e atenção às necessidades concretas de cada pessoa e de cada família.

O nosso escritório presta aconselhamento e acompanhamento jurídico em matéria de Direito da Família e das Crianças, procurando assegurar a adequada defesa dos direitos e interesses dos nossos clientes.

Em que situações podemos ajudar?

Prestamos acompanhamento, designadamente, em:

• Divórcio e separação;
• Regulação das responsabilidades parentais;
• Alteração da regulação das responsabilidades parentais;
• Incumprimento do regime de responsabilidades parentais;
• Residência dos filhos e organização dos tempos de convívio;
• Fixação e alteração de pensões de alimentos;
• Despesas dos filhos e respetiva repartição entre os progenitores;
• Questões relacionadas com viagens e deslocações de menores;
• Processos relativos à recusa ou dificuldade de relacionamento entre filhos e progenitores;
• Exercício das responsabilidades parentais e tomada de decisões relativas aos filhos;
• Adoção e apadrinhamento civil;
• Inventários e partilhas decorrentes de divórcio;
• União de facto e respetivas consequências jurídicas;
• Processos de alimentos entre familiares;
• Violência doméstica e proteção dos membros do agregado familiar;
• Acompanhamento de processos judiciais e procedimentos urgentes relacionados com menores.

Os filhos estão no centro das decisões

Nos processos que envolvem crianças, procuramos assegurar que as decisões jurídicas sejam tomadas tendo especialmente em consideração o superior interesse da criança, procurando, sempre que juridicamente possível e adequado, soluções que promovam estabilidade, segurança e equilíbrio na sua vida.

Nem todos os conflitos familiares precisam de terminar num longo litígio. Quando existem condições para tal, avaliamos também a possibilidade de alcançar soluções consensuais, evitando confrontos desnecessários e procurando preservar as relações familiares.

Aconselhamento jurídico desde o primeiro momento

Uma dúvida aparentemente simples pode ter consequências importantes se não for devidamente enquadrada.

Se está perante uma separação, um conflito relativo aos seus filhos, uma alteração das circunstâncias familiares ou qualquer outra questão de Direito da Família, procure aconselhamento jurídico antes de tomar decisões que possam comprometer os seus direitos.

Conte com acompanhamento jurídico personalizado, rigoroso e confidencial.

Contacte-nos para agendar uma consulta e analisar a sua situação concreta

Num processo criminal, agir atempadamente pode ser determinante para a defesa dos seus direitos.

Ser confrontado com um processo criminal — seja na qualidade de arguido, vítima, assistente ou denunciante — exige aconselhamento jurídico rigoroso e uma estratégia adequada desde os primeiros momentos.

O nosso escritório presta aconselhamento, defesa e acompanhamento jurídico em todas as fases do processo penal, assegurando uma intervenção personalizada, confidencial e orientada para a proteção dos direitos e interesses de cada cliente.

Defesa de Arguidos

Acompanhamos os nossos clientes desde a fase de inquérito e primeiro contacto com as autoridades, incluindo constituição e interrogatório de arguido, aplicação de medidas de coação, instrução, julgamento e recurso.

A intervenção abrange, designadamente, processos relacionados com:

• crimes contra as pessoas;
• crimes contra o património;
• burla, abuso de confiança e falsificação;
• crimes económicos e financeiros;
• branqueamento de capitais;
• crimes fiscais;
• crimes rodoviários;
• violência doméstica;
• crimes contra a honra, nomeadamente difamação e injúria;
• crimes praticados através da Internet e redes sociais;
• outros ilícitos de natureza criminal.

Apoio a Vítimas e Assistentes

Prestamos igualmente acompanhamento jurídico a vítimas de crime, desde a apresentação de denúncia ou queixa até à conclusão do processo.

Analisamos a possibilidade de constituição como assistente, apresentação de acusação particular quando legalmente exigível e formulação de pedido de indemnização civil pelos danos sofridos, assegurando a representação do cliente perante as autoridades policiais, Ministério Público e Tribunais.

Acompanhamento em todas as fases do processo

Cada processo criminal apresenta circunstâncias próprias. Uma decisão tomada numa fase inicial pode ter consequências nas fases seguintes do processo.

Por esse motivo, é aconselhável procurar assistência de advogado logo que tenha conhecimento da existência de um processo, seja chamado a prestar declarações, receba uma notificação ou pretenda apresentar uma queixa criminal.

A defesa dos seus direitos começa por conhecer, com clareza, a sua situação jurídica e as opções legalmente disponíveis.

Rigor. Confidencialidade. Defesa dos seus direitos.

Se está envolvido num processo criminal, contacte-nos para uma análise do seu caso e acompanhamento jurídico adequado à sua situação..